Termos de Uso
Última atualização: 24/02/2026
1. Introdução
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da infraestrutura da PepperLaw Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ n. 56.259.189/0001-96 ("Plataforma").
Ao utilizar a Plataforma, você declara ciência e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade integrada a este documento.
Aviso de aceite obrigatório sobre tratamento e armazenamento de dados:
O uso da Plataforma implica o registro, armazenamento e tratamento de documentos, mensagens, interações e metadados gerados durante o uso.
Esse registro é condição essencial de funcionamento da Plataforma e não pode ser desativado, pois garante rastreabilidade, segurança, melhoria contínua e prestação dos serviços.
2. Serviços Oferecidos
A PepperLaw disponibiliza uma infraestrutura multi-agentes de Inteligência Artificial especializados em apoiar atividades jurídicas, bem como a geração de insights via chat conversacional a partir de informações (Inputs) inseridas pelos usuários.
Avisos importantes:
- As respostas e conteúdos gerados pelos agentes têm caráter exclusivamente informativo e não constituem aconselhamento jurídico, consultoria ou parecer profissional.
- O uso dos agentes não cria relação advogado–cliente com a PepperLaw e não estão sujeito ao sigilo profissional da advocacia.
- Os agentes não substituem análise jurídica personalizada ou juízo profissional humano.
3. Cadastro e Responsabilidades
Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.
O usuário compromete-se a:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais (individuais e intransferíveis).
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
- Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e conforme estes Termos.
É proibido:
- Violar direitos de terceiros;
- Realizar engenharia reversa ou tentar descobrir o código/mecanismos dos modelos;
- Fazer "crawler" ou extração automatizada em larga escala;
- Usar a Plataforma em desacordo com a legislação brasileira;
- Sugerir que os resultados dos agentes de IA foram gerados por humanos.
4. Tratamento de Dados Pessoais
4.1. Finalidades do Tratamento
Os dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços contratados;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Comunicação e suporte ao usuário;
- Personalização e melhoria contínua da experiência;
- Segurança, auditoria e prevenção a fraudes;
- Avaliação de desempenho e qualidade dos agentes;
- Treinamento e aprimoramento de modelos de IA (com opt-out específico);
- Ações de marketing (com opt-out a pedido).
4.2. Armazenamento e Logs (condição de uso)
Para garantir funcionamento, rastreabilidade e auditoria, a Plataforma registra automaticamente:
- Documentos enviados e respostas geradas;
- Interações, prompts e mensagens;
- Dados técnicos como datas, horários, IP aproximado, ID de sessão e agente utilizado.
Esses registros são obrigatórios e não podem ser desativados. Sem eles, não é possível utilizar a Plataforma.
4.3. Uso de Memórias Externas e Orquestração Técnica
A PepperLaw utiliza componentes técnicos de orquestração e memória externa (como provedores de IA e frameworks de integração) para processar interações, manter contexto e garantir rastreabilidade entre agentes.
Esses recursos operam sob os próprios termos de uso e políticas de privacidade de seus desenvolvedores (por exemplo, OpenAI e serviços equivalentes), os quais a PepperLaw segue e integra de forma compatível com a legislação brasileira.
Os dados podem ser processados dentro ou fora do Brasil, observando-se práticas de criptografia, minimização e controle de acesso restrito, sempre com o objetivo de proteger a confidencialidade e segurança das informações.
4.4. Retenção e Exclusão de Dados
Os dados e logs são mantidos pelo tempo necessário à:
- Prestação do serviço e funcionamento da Plataforma;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- Defesa em processos administrativos ou judiciais.
Você pode solicitar exclusão ou anonimização de seus dados pessoais, observadas as exceções legais.
4.5. Opt-out de Treinamento de IA
A PepperLaw poderá utilizar amostras anonimizadas e minimizadas de dados para fins de treinamento e validação de modelos de IA. Caso não deseje participar, você pode solicitar opt-out enviando e-mail para atendimento@pepperlaw.com.br.
O opt-out não se aplica ao uso dos dados para logs técnicos, segurança, auditoria, antifraude e funcionamento essencial do sistema.
4.6. Dados Sensíveis
Evite enviar dados sensíveis, exceto quando indispensáveis à atividade jurídica realizada. Ao enviá-los, você declara possuir base legal e autoriza seu uso restrito à finalidade contratada.
5. Pagamentos e Cobranças
Ao inserir dados de pagamento, você autoriza a PepperLaw e seus parceiros a processar cobranças de forma segura e conforme o padrão PCI-DSS.
6. Propriedade Intelectual
O conteúdo da Plataforma (marcas, textos, templates, código-fonte, arquitetura e modelos) é protegido por direitos de propriedade intelectual.
É proibido reproduzir, modificar ou distribuir sem autorização prévia. Você mantém a titularidade sobre documentos e dados enviados.
Ao inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma, o usuário atua como controlador desses dados para fins da LGPD, sendo inteiramente responsável pela existência de base legal adequada para tal tratamento. A PepperLaw atuará como operadora, nos termos do Acordo de Processamento de Dados.
O usuário declara que possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir os documentos, dados e informações na Plataforma, incluindo dados pessoais de terceiros. O usuário se obriga a indenizar e isentar a PepperLaw de qualquer reclamação, penalidade ou dano decorrente de violação de direitos autorais, segredos industriais, LGPD ou quaisquer direitos de terceiros causados por conteúdo inserido pelo próprio usuário.
7. Responsabilidade
A PepperLaw não se responsabiliza:
- Por uso indevido de documentos gerados;
- Por decisões tomadas com base em respostas automatizadas sem validação jurídica;
- Por falhas de conexão, interrupções ou erros de terceiros;
- Pelo funcionamento ininterrupto ou livre de erros da Plataforma.
Os outputs gerados pelos agentes de Inteligência Artificial podem conter imprecisões, omissões ou informações incorretas ('alucinações'). A PepperLaw não garante a exatidão, completude ou adequação das respostas geradas. O usuário assume integralmente o risco pelo uso das informações geradas, sendo sua responsabilidade exclusiva validar todo output com profissional jurídico habilitado antes de qualquer tomada de decisão.
Na hipótese de responsabilização da PepperLaw, a qualquer título, o valor da indenização ao usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo mesmo nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
8. Confidencialidade
A PepperLaw trata as informações dos usuários com confidencialidade e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para protegê-las contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida. As informações somente serão compartilhadas com terceiros nas seguintes hipóteses: (i) mediante ordem judicial ou obrigação legal, limitando-se ao estritamente necessário; (ii) com fornecedores e parceiros técnicos essenciais à prestação do serviço, sob obrigação contratual de confidencialidade; ou (iii) com consentimento expresso do usuário. A obrigação de confidencialidade permanece vigente após o encerramento do uso da Plataforma.
9. Disponibilidade
A PepperLaw envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Eventuais interrupções, manutenções programadas ou falhas técnicas não geram direito a indenização, crédito ou compensação ao usuário, salvo disposição expressa em contrato específico.
Condições de disponibilidade, tempo de resposta e suporte técnico poderão ser estabelecidas em Acordo de Nível de Serviço ('SLA') específico, celebrado entre as partes como adendo a estes Termos. Na ausência de SLA específico, aplicam-se os esforços razoáveis descritos nestes Termos.
10. Cancelamento, Exclusão e Suspensão
O usuário pode solicitar exclusão da conta a qualquer momento.
A PepperLaw poderá suspender ou cancelar contas em caso de:
- Violação destes Termos;
- Uso indevido;
- Determinação judicial ou legal.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente.
A versão vigente sempre indicará a data da última atualização. Recomendamos leitura regular.
12. Contato – Encarregada de Dados
Fernanda Bardi
atendimento@pepperlaw.com.br