Termos de Uso

1. Introdução

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso da infraestrutura da PepperLaw Tecnologia e Inovação Ltda., inscrita no CNPJ n. 56.259.189/0001-96 ("Plataforma").

Ao utilizar a Plataforma, você declara ciência e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade integrada a este documento.

Aviso de aceite obrigatório sobre tratamento e armazenamento de dados:

O uso da Plataforma implica o registro, armazenamento e tratamento de documentos, mensagens, interações e metadados gerados durante o uso.

Esse registro é condição essencial de funcionamento da Plataforma e não pode ser desativado, pois garante rastreabilidade, segurança, melhoria contínua e prestação dos serviços.

2. Serviços Oferecidos

A PepperLaw disponibiliza uma infraestrutura multi-agentes de Inteligência Artificial especializados em apoiar atividades jurídicas, bem como a geração de insights via chat conversacional a partir de informações (Inputs) inseridas pelos usuários.

Avisos importantes:

• As respostas e conteúdos gerados pelos agentes têm caráter exclusivamente informativo e não constituem aconselhamento jurídico, consultoria ou parecer profissional.
• O uso dos agentes não cria relação advogado–cliente com a PepperLaw e não estão sujeito ao sigilo profissional da advocacia.
• Os agentes não substituem análise jurídica personalizada ou juízo profissional humano.

3. Cadastro e Responsabilidades

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.

O usuário compromete-se a:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais (individuais e intransferíveis).
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos e conforme estes Termos.

É proibido:

• Violar direitos de terceiros;
• Realizar engenharia reversa ou tentar descobrir o código/mecanismos dos modelos;
• Fazer "crawler" ou extração automatizada em larga escala;
• Usar a Plataforma em desacordo com a legislação brasileira;
• Sugerir que os resultados dos agentes de IA foram gerados por humanos.

4. Tratamento de Dados Pessoais

4.1. Finalidades do Tratamento

Os dados são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação e suporte ao usuário;
• Personalização e melhoria contínua da experiência;
• Segurança, auditoria e prevenção a fraudes;
• Avaliação de desempenho e qualidade dos agentes;
• Treinamento e aprimoramento de modelos de IA (com opt-out específico);
• Ações de marketing (com opt-out a pedido).

4.2. Armazenamento e Logs (condição de uso)

Para garantir funcionamento, rastreabilidade e auditoria, a Plataforma registra automaticamente:

• Documentos enviados e respostas geradas;
• Interações, prompts e mensagens;
• Dados técnicos como datas, horários, IP aproximado, ID de sessão e agente utilizado.

Esses registros são obrigatórios e não podem ser desativados. Sem eles, não é possível utilizar a Plataforma.

4.3. Uso de Memórias Externas e Orquestração Técnica

A PepperLaw utiliza componentes técnicos de orquestração e memória externa (como provedores de IA e frameworks de integração) para processar interações, manter contexto e garantir rastreabilidade entre agentes.

Esses recursos operam sob os próprios termos de uso e políticas de privacidade de seus desenvolvedores (por exemplo, OpenAI e serviços equivalentes), os quais a PepperLaw segue e integra de forma compatível com a legislação brasileira.

Os dados podem ser processados dentro ou fora do Brasil, observando-se práticas de criptografia, minimização e controle de acesso restrito, sempre com o objetivo de proteger a confidencialidade e segurança das informações.

4.4. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados e logs são mantidos pelo tempo necessário à:

• Prestação do serviço e funcionamento da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Defesa em processos administrativos ou judiciais.

Você pode solicitar exclusão ou anonimização de seus dados pessoais, observadas as exceções legais.

4.5. Opt-out de Treinamento de IA

A PepperLaw poderá utilizar amostras anonimizadas e minimizadas de dados para fins de treinamento e validação de modelos de IA. Caso não deseje participar, você pode solicitar opt-out enviando e-mail para atendimento@pepperlaw.com.br.

O opt-out não se aplica ao uso dos dados para logs técnicos, segurança, auditoria, antifraude e funcionamento essencial do sistema.

4.6. Dados Sensíveis

Evite enviar dados sensíveis, exceto quando indispensáveis à atividade jurídica realizada. Ao enviá-los, você declara possuir base legal e autoriza seu uso restrito à finalidade contratada.

5. Pagamentos e Cobranças

Ao inserir dados de pagamento, você autoriza a PepperLaw e seus parceiros a processar cobranças de forma segura e conforme o padrão PCI-DSS.

6. Propriedade Intelectual

O conteúdo da Plataforma (marcas, textos, templates, código-fonte, arquitetura e modelos) é protegido por direitos de propriedade intelectual.

É proibido reproduzir, modificar ou distribuir sem autorização prévia. Você mantém a titularidade sobre documentos e dados enviados.

Ao inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma, o usuário atua como controlador desses dados para fins da LGPD, sendo inteiramente responsável pela existência de base legal adequada para tal tratamento. A PepperLaw atuará como operadora, nos termos do Acordo de Processamento de Dados.

O usuário declara que possui todos os direitos, autorizações e bases legais necessários para inserir os documentos, dados e informações na Plataforma, incluindo dados pessoais de terceiros. O usuário se obriga a indenizar e isentar a PepperLaw de qualquer reclamação, penalidade ou dano decorrente de violação de direitos autorais, segredos industriais, LGPD ou quaisquer direitos de terceiros causados por conteúdo inserido pelo próprio usuário.

7. Responsabilidade

A PepperLaw não se responsabiliza:

• Por uso indevido de documentos gerados;
• Por decisões tomadas com base em respostas automatizadas sem validação jurídica;
• Por falhas de conexão, interrupções ou erros de terceiros;
• Pelo funcionamento ininterrupto ou livre de erros da Plataforma.

Os outputs gerados pelos agentes de Inteligência Artificial podem conter imprecisões, omissões ou informações incorretas ('alucinações'). A PepperLaw não garante a exatidão, completude ou adequação das respostas geradas. O usuário assume integralmente o risco pelo uso das informações geradas, sendo sua responsabilidade exclusiva validar todo output com profissional jurídico habilitado antes de qualquer tomada de decisão.

Na hipótese de responsabilização da PepperLaw, a qualquer título, o valor da indenização ao usuário fica limitada ao valor efetivamente pago pelo mesmo nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

8. Confidencialidade

A PepperLaw trata as informações dos usuários com confidencialidade e adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para protegê-las contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida. As informações somente serão compartilhadas com terceiros nas seguintes hipóteses: (i) mediante ordem judicial ou obrigação legal, limitando-se ao estritamente necessário; (ii) com fornecedores e parceiros técnicos essenciais à prestação do serviço, sob obrigação contratual de confidencialidade; ou (iii) com consentimento expresso do usuário. A obrigação de confidencialidade permanece vigente após o encerramento do uso da Plataforma.

9. Disponibilidade

A PepperLaw envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de erros. Eventuais interrupções, manutenções programadas ou falhas técnicas não geram direito a indenização, crédito ou compensação ao usuário, salvo disposição expressa em contrato específico.

Condições de disponibilidade, tempo de resposta e suporte técnico poderão ser estabelecidas em Acordo de Nível de Serviço ('SLA') específico, celebrado entre as partes como adendo a estes Termos. Na ausência de SLA específico, aplicam-se os esforços razoáveis descritos nestes Termos.

10. Cancelamento, Exclusão e Suspensão

O usuário pode solicitar exclusão da conta a qualquer momento.

A PepperLaw poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• Violação destes Termos;
• Uso indevido;
• Determinação judicial ou legal.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente.

A versão vigente sempre indicará a data da última atualização. Recomendamos leitura regular.

12. Contato – Encarregada de Dados

Fernanda Bardi

atendimento@pepperlaw.com.br