Termos de Uso.

Documentos integrantes

Integram estes Termos e devem ser lidos em conjunto com eles: a Política de Privacidade, o Adendo de Proteção de Dados (DPA), a Lista de Subprocessadores e o plano contratado.

1. Aceitação e a quem estes Termos se aplicam

Ao criar conta, contratar um plano ou usar a plataforma, o Contratante aceita estes Termos integralmente. O aceite eletrônico é registrado com identificação da conta, data, hora e endereço IP.

Contratação corporativa. Quando houver instrumento contratual próprio firmado entre a TOTEM e o Contratante, estes Termos o integram como anexo. Havendo conflito, prevalece o instrumento específico naquilo que expressamente dispuser de forma diversa.

O TOTEM Counsel destina-se ao uso profissional por escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e advogados autônomos.

Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la.

2. Definições

3. O que a Plataforma faz

O TOTEM Counsel é uma plataforma de inteligência artificial que auxilia profissionais do direito na análise e geração de documentos jurídicos. O Usuário envia documentos, executa skills e workflows, gera minutas, revisa contratos com apoio de modelos de linguagem e utiliza uma biblioteca de templates.

A TOTEM pode alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, comunicando o Contratante com antecedência razoável quando a mudança reduzir materialmente o serviço contratado.

4. Conta, credenciais e segurança

• Cada Usuário recebe credencial individual e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais, em qualquer hipótese.
• O Contratante é responsável por manter atualizada a relação de Usuários autorizados e por solicitar a revogação imediata do acesso de quem deixar de integrar sua equipe.
• A autenticação multifator é obrigatória para perfis administrativos e pode ser exigida para os demais perfis.
• O Contratante comunica a TOTEM imediatamente ao suspeitar de comprometimento de credencial ou de acesso não autorizado à sua conta.
• Todo ato praticado sob a credencial de um Usuário é atribuído ao Contratante, salvo comprovada falha de segurança imputável à TOTEM.

5. Planos, cota, créditos e cobrança

5.1 Como a cota funciona

O plano contratado inclui uma cota anunciada em duas unidades independentes: produções de documento e interações. A contagem é plana em ambas: cada produção conta como uma produção, cada interação conta como uma interação, sem peso variável por complexidade, extensão ou modelo utilizado.

Esgotamento independente. As duas unidades se esgotam separadamente. Esgotada uma delas, o Contratante pode adquirir avulsamente apenas a unidade que acabou, sem necessidade de comprar a outra e sem alteração do plano.

Período de referência e acumulação. A cota é apurada por mês. Saldo não utilizado acumula para o período seguinte.

Consumo visível. A Plataforma exibe ao Contratante o consumo de cada unidade no período em curso.

5.2 Preço e pagamento

Os preços vigentes são os apresentados na Plataforma no momento da contratação ou os previstos no instrumento específico. O pagamento se dá por plataforma de pagamentos integrada à plataforma TOTEM.

Reajuste. Os valores podem ser reajustados.

Inadimplência. Não pago o valor devido, a TOTEM notifica o Contratante e pode suspender o acesso após 15 (quinze) dias da notificação, e rescindir o contrato após 30 (trinta) dias. A suspensão não elimina o Conteúdo do Contratante, que permanece disponível para exportação nos termos da cláusula 16.

Tributos. Os preços são acrescidos dos tributos incidentes, na forma da lei.

5.3 Vigência, renovação e cancelamento

Assinatura self-service. A assinatura é contratada mensalmente ou anualmente e renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento. O cancelamento é feito pelo próprio Contratante, na Plataforma, a qualquer tempo, e produz efeito ao fim do período já pago. Não há reembolso proporcional de período iniciado, salvo disposição legal em contrário.

Contratação corporativa. Vigência, renovação, prazo de aviso prévio e condições de rescisão são os do instrumento específico.

6. Inteligência artificial: o que o Contratante precisa saber e assumir

A Plataforma utiliza modelos de linguagem. A tecnologia é probabilística: a Saída pode conter erro, omissão, citação inexistente ou referência incorreta, ainda que se apresente coerente e assertiva.

• Aviso de IA. A Plataforma informa, na página inicial e no rodapé do assistente, que a interação ocorre com inteligência artificial e quais são suas limitações.
• Sem garantia de resultado. A TOTEM não garante exatidão, completude, atualidade normativa ou adequação da Saída a um caso concreto. A Plataforma não é fonte de pesquisa jurídica autoritativa.
• Sem decisão automatizada. A Plataforma não profere decisão unicamente automatizada que afete a esfera jurídica de qualquer pessoa.
• Sem treinamento com Conteúdo do Contratante. O Conteúdo do Contratante não é usado para treinar, ajustar ou avaliar modelos de linguagem, próprios ou de terceiros, nem alimenta a biblioteca, os templates ou as sugestões oferecidas a outros Contratantes. A vedação é absoluta.
• Retenção zero no provedor de modelo. A TOTEM contrata, com os provedores de modelo de linguagem, política de retenção zero do conteúdo submetido à inferência.

7. Responsabilidades do Contratante sobre o conteúdo que envia

O Contratante é o controlador dos dados pessoais contidos no Conteúdo do Contratante. A TOTEM os trata como operadora, sob instrução dele, nos termos da Política de Privacidade e do Adendo de Proteção de Dados.

A Plataforma não filtra a entrada. A inserção de conteúdo é livre e não estruturada. A Plataforma não detecta, não bloqueia e não alerta a entrada de dado pessoal sensível, de dado de criança ou adolescente, ou de dado de terceiro sem base legal. Não há revisão prévia de conteúdo por parte da TOTEM.

Cabe ao Contratante, antes de enviar:

• verificar que possui base legal para o tratamento, e que a finalidade da execução na Plataforma é compatível com aquela para a qual o dado foi coletado;
• avaliar a pertinência de enviar dado pessoal sensível ou dado de criança e adolescente, e assumir a decisão de fazê-lo;
• observar o dever de sigilo profissional e os deveres do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina da OAB;
• assegurar que detém os direitos necessários sobre o material enviado, inclusive de propriedade intelectual;
• não enviar conteúdo ilícito, nem conteúdo cuja mera posse ou transmissão seja vedada em lei.

O Contratante responde perante a TOTEM e perante terceiros pelo descumprimento desta cláusula.

8. Condutas vedadas

É vedado ao Contratante e a seus Usuários:

• compartilhar credenciais ou permitir o uso da conta por quem não seja Usuário autorizado;
• revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros, salvo autorização escrita da TOTEM;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma, ressalvado o que a lei permitir;
• extrair a biblioteca, os templates, os workflows ou as skills da TOTEM para construir ou treinar produto concorrente;
• contornar limites de cota, medidas de segurança, controles de acesso ou registro de uso;
• automatizar acessos ou requisições em volume que comprometa a estabilidade da Plataforma, salvo por interface expressamente disponibilizada para isso;
• usar a Plataforma para atividade ilícita, ou de modo a violar direito de terceiro.

Constatada violação, a TOTEM pode suspender o acesso de imediato quando houver risco à segurança ou a terceiros, e nos demais casos após notificação com prazo de até 3 (três) dias úteis para correção.

9. Propriedade intelectual

Do Contratante. O Conteúdo do Contratante permanece integralmente do Contratante. A TOTEM não adquire sobre ele qualquer direito, e recebe apenas a licença limitada, não exclusiva e revogável de armazená-lo e processá-lo na estrita medida necessária à prestação do serviço, pelo tempo em que durar o contrato.

Das Saídas. As Saídas geradas a partir do Conteúdo do Contratante pertencem ao Contratante, que pode usá-las livremente, observada a revisão da cláusula 6. A TOTEM não reivindica direito sobre elas.

Da TOTEM. A Plataforma, sua interface, marca, identidade visual, documentação, biblioteca de templates, workflows e skills desenvolvidos pela TOTEM são de titularidade da TOTEM ou de seus licenciantes. O contrato concede ao Contratante licença de uso durante a vigência, não exclusiva, intransferível e limitada às finalidades destes Termos.

Retorno de sugestões. Sugestões e comentários que o Contratante voluntariamente enviar sobre o produto podem ser utilizados pela TOTEM sem contrapartida, desde que dissociados de qualquer Conteúdo do Contratante e sem identificá-lo.

10. Confidencialidade e sigilo profissional

A TOTEM trata o Conteúdo do Contratante como informação confidencial, reconhecendo que ele pode estar coberto pelo sigilo profissional do advogado. Seus colaboradores e terceiros com acesso assinam termo de responsabilidade e confidencialidade, e o acesso é concedido por perfil nominal, no mínimo necessário, com registro em log de auditoria.

O acesso da equipe TOTEM ao Conteúdo do Contratante restringe-se ao suporte técnico e à depuração, limitado ao necessário para resolver o chamado.

A equipe de curadoria jurídica da TOTEM não acessa Conteúdo do Contratante. A construção de workflows, skills e templates utiliza apenas material fornecido especificamente para essa finalidade.

A obrigação de confidencialidade subsiste ao término do contrato pelo prazo em que a informação mantiver essa natureza.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

A TOTEM emprega esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. O nível de serviço, quando contratado, é o do plano: [ percentual de disponibilidade, janela de apuração e créditos por descumprimento ].

Janelas de manutenção programada são comunicadas com antecedência de [ prazo ] e realizadas, sempre que possível, fora do horário comercial. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio quando necessárias à segurança ou à integridade do serviço.

O suporte é prestado pela equipe de suporte, a partir de solicitação enviada pelo canal disponibilizado no site, em horário comercial, com tempo de primeira resposta de até 5 (cinco) horas.

A TOTEM não responde por indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior, falha de conexão do Contratante, atos de terceiros alheios ao seu controle, ou interrupção de fornecedores de infraestrutura, sem prejuízo do dever de comunicar e de envidar esforços para restabelecer o serviço.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade do TOTEM Counsel, que integra estes Termos, e pelo Adendo de Proteção de Dados (DPA) quando aplicável.

Em síntese: quanto ao Conteúdo do Contratante, o Contratante é controlador e a TOTEM é operadora; quanto a cadastro, telemetria, faturamento, suporte, segurança, curadoria e marketing, a TOTEM é controladora. A lista de subprocessadores é disponibilizada ao Contratante e mudanças são comunicadas com aviso prévio.

13. Incidentes de segurança

Identificado incidente de segurança que atinja dados do Contratante, a TOTEM o comunica em até 72 (setenta e duas) horas da ciência, com a descrição do ocorrido, os dados e titulares potencialmente afetados, as medidas adotadas e o ponto de contato para acompanhamento, nos termos do DPA. As comunicações à ANPD e aos titulares observam o art. 48 da LGPD e a regulamentação aplicável.

14. Garantias e responsabilidade

A TOTEM garante que prestará o serviço com a diligência técnica exigível e em conformidade com estes Termos. Ressalvado isso, e no limite do que a lei permitir, a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia implícita de adequação a finalidade específica.

A TOTEM não responde pelo conteúdo da Saída utilizada sem a revisão profissional exigida pela cláusula 6, nem por decisão tomada pelo Contratante ou pelos clientes dele com base nela.

15. Suspensão e rescisão

A TOTEM pode suspender o acesso, no todo ou em parte, em caso de inadimplência após notificação, de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, de determinação de autoridade, ou de violação das cláusulas 7 e 8.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato por descumprimento não sanado no prazo de notificação. O Contratante pode encerrar a assinatura self-service a qualquer tempo, na própria Plataforma.

16. Encerramento: exportação e eliminação de dados

• A partir do encerramento, o Contratante dispõe de 7 (sete) dias úteis para exportar o Conteúdo do Contratante e as Saídas armazenadas.
• Permanecem retidos, pelos prazos declarados na Política de Privacidade, os dados que a TOTEM deva conservar por obrigação legal ou regulatória, ou para exercício regular de direitos — em especial cadastro, faturamento, logs de segurança e registros de suporte.
• Mediante solicitação, a TOTEM emite declaração de eliminação, nos termos do DPA.
• Documentos gerados observam a retenção geral de 6 (seis) meses, salvo prazo diverso previsto no plano ou no instrumento específico.

17. Alterações destes Termos

A TOTEM tem direito de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através da plataforma.

18. Disposições gerais

• Cessão. O Contratante não pode ceder o contrato sem anuência escrita da TOTEM. A TOTEM pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mediante comunicação.
• Comunicações. Válidas as enviadas ao e-mail cadastrado do Contratante e ao endereço eletrônico de contato da TOTEM indicado na Política de Privacidade.
• Independência das cláusulas. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Tolerância. A tolerância quanto a descumprimento não implica novação nem renúncia.
• Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA, a lista de subprocessadores e o plano contratado formam o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
• Lei e foro. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro.